Pelo presente instrumento, de um lado, MR. UVA DESENVOLVIMENTO DE PROMPTS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.609.320/0001-13, com sede em São Paulo – SP, doravante denominada “LICENCIANTE”, e, de outro lado, o usuário identificado conforme o formulário preenchido, doravante denominado “LICENCIADO”, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Licenciamento de Uso e Isenção de Responsabilidade, nos termos das cláusulas a seguir:
1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso de um prompt personalizado pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, desenvolvido com base nas informações fornecidas por este no respectivo formulário.
1.2. O LICENCIADO reconhece que:
O prompt personalizado não é vendido, mas licenciado, sendo a propriedade intelectual integralmente da LICENCIANTE;
O uso do prompt é pessoal, intransferível e restrito ao propósito para o qual foi adquirido, vedada qualquer redistribuição, revenda ou modificação para terceiros sem autorização expressa da LICENCIANTE;
O prompt apenas orienta a interação com inteligência artificial, não garantindo qualquer resultado específico.
1.3. O fornecimento do prompt não caracteriza consultoria, assessoria ou qualquer tipo de serviço técnico, jurídico, financeiro ou estratégico por parte da LICENCIANTE.
2.1. O presente contrato é aceito eletronicamente pelo LICENCIADO mediante a seleção da opção “Li e Aceito os Termos” ao final do formulário de solicitação do prompt, vinculando as partes sem necessidade de assinatura física ou digital.
2.2. O LICENCIADO declara ter lido e compreendido integralmente os termos deste contrato antes de aceitá-lo, renunciando a qualquer alegação de desconhecimento.
3.1. A LICENCIANTE é a única titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o prompt personalizado, incluindo sua lógica, estrutura e calibragem para inteligência artificial.
3.2. O LICENCIADO recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o prompt estritamente para fins próprios, sem qualquer direito de:
Revender, sublicenciar, distribuir, compartilhar ou modificar o prompt;
Reivindicar qualquer autoria ou coautoria sobre o prompt;
Copiar ou reproduzir o prompt, salvo para fins de uso pessoal autorizado por este contrato.
3.3. A LICENCIANTE poderá revogar a licença de uso caso o LICENCIADO viole as disposições deste contrato, sem necessidade de aviso prévio.
4.1. O LICENCIADO assume total responsabilidade pelo uso do prompt fornecido, incluindo, mas não se limitando a:
Qualquer informação gerada pelo prompt em interações com sistemas de inteligência artificial;
Qualquer impacto, dano, prejuízo ou consequência advinda do uso do prompt;
Qualquer responsabilidade civil, administrativa, criminal ou regulatória decorrente do uso do prompt.
4.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais violações de direitos, infrações normativas, práticas abusivas ou usos indevidos do prompt pelo LICENCIADO.
4.3. O LICENCIADO compromete-se a não utilizar o prompt para atividades ilícitas, antiéticas ou em desconformidade com regulamentações aplicáveis.
4.4. Ausência de Controle Sobre a Inteligência Artificial: O LICENCIADO reconhece que o funcionamento e as respostas geradas pela inteligência artificial utilizada são independentes da LICENCIANTE, que não tem qualquer controle sobre a interpretação ou resultado gerado.
5.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
Resultados obtidos pelo LICENCIADO no uso do prompt;
Erros, falhas ou imprecisões oriundas da interpretação do prompt pela inteligência artificial utilizada pelo LICENCIADO;
Quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do prompt.
5.2. A LICENCIANTE não garante que o prompt atenderá a expectativas específicas do LICENCIADO, sendo este o único responsável por avaliar sua adequação antes do uso.
6.1. O LICENCIADO reconhece que as informações fornecidas no formulário podem incluir dados sigilosos, estratégicos ou pessoais, sendo sua submissão voluntária e de sua exclusiva responsabilidade.
6.2. A LICENCIANTE compromete-se a tratar os dados do LICENCIADO conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), utilizando as informações exclusivamente para a personalização do prompt.
6.3. A LICENCIANTE não armazena nem compartilha os dados fornecidos pelo LICENCIADO após o processamento do prompt, salvo quando exigido por obrigações legais.
6.4. O LICENCIADO é integralmente responsável por qualquer consequência decorrente da submissão de dados sigilosos ou estratégicos no formulário, reconhecendo que a LICENCIANTE não tem controle sobre o uso dessas informações na inteligência artificial.
7.1. O prompt fornecido é um produto digital personalizado, não sendo passível de devolução ou reembolso após o envio ao LICENCIADO.
7.2. Caso o LICENCIADO identifique erro técnico evidente na estrutura do prompt, poderá solicitar uma revisão no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.
8.1. Propriedade e Direitos Autorais
O LICENCIADO reconhece que todo e qualquer prompt fornecido pela LICENCIANTE constitui obra intelectual protegida, nos termos do Art. 7º da Lei 9.610/98, sendo vedada qualquer forma de reprodução, modificação, distribuição ou revenda sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE.
8.2. Violação e Penalidades
Nos termos do Art. 184 do Código Penal, a cópia, reprodução, distribuição, venda ou compartilhamento não autorizado do prompt constitui crime de violação de direitos autorais, sujeito às seguintes penalidades:
I – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa, se não houver intuito de lucro;
II – Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se houver intuito de lucro direto ou indireto.
8.3. Responsabilidade do LICENCIADO
O LICENCIADO responderá civil e criminalmente caso pratique ou permita que terceiros pratiquem atos que infrinjam os direitos autorais da LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando a:
a) Compartilhar, divulgar ou revender o prompt sem autorização;
b) Copiar ou modificar o prompt com o objetivo de revendê-lo como produto próprio;
c) Utilizar o prompt para criar derivados ou concorrentes diretos sem anuência da LICENCIANTE.
8.4. Monitoramento e Medidas Judiciais
A LICENCIANTE se reserva o direito de monitorar e identificar usos indevidos do prompt, podendo tomar medidas judiciais para resguardar seus direitos, incluindo notificações extrajudiciais, ações indenizatórias e criminais contra o infrator.
9.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, sendo aplicável a cada prompt adquirido pelo LICENCIADO.
9.2. Caso qualquer cláusula deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
9.3. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
Ao clicar em “Li e Aceito os Termos”, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este contrato.
